Publicações Briganti Advogados

Decreto Presidencial autoriza a prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada por até 120 dias.

O Decreto Presidencial nº 10.422, de 13/7/2020, autoriza prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada por até 120 dias.

Como havíamos antecipado, a Lei n.º 14.020, de 6/7/2020 não tinha prorrogado o prazo, mas autorizava a dilação por ato do Poder Executivo, o qual foi publicado no dia 13/7/2020.

Com isso, as empresas poderão utilizar a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de jornada e salário por até 120 dias.

Os prazos iniciais eram:

Para suspensão do contrato de trabalho de 60, poderá ser acrescido de mais 60, chegando a 120 dias;

Para a redução de salário e jornada de 90, poderá ser acrescido de mais 30, chegando a 120 dias.

O empregador poderá negociar estes e outros prazos com seus empregados, incluindo ou não os sindicatos, observando as exigências legais. Para acessar a integra do decreto, clique aqui
 

O Briganti Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema.

 

Por Alexandre Silvestre Fragoso, sócio do Briganti Advogados

 
 

Voltar

Contatos

Campos marcados com * são obrigatórios.

SÃO PAULO (ver mapa)
Av. das Nações Unidas 12.901
10º Andar | Cj. 1001
Torre Norte | Brooklin Novo
Cep 04578-910
Tel. +55 11 3195.9980

ESPANHA
Gran Via 19-21
2nd & 3rd Floor
CP: 48008 | Bilbao Spain
+34 917.693.708

CANADÁ
(+1) 418 907 9937